Tive acesso a uns autos judiciais de 1849, do Julgado de São
Vicente da Beira. Referem-se a casos que vos deixarão surpresos, como eu
fiquei.
É que a noção do que é proibido ou não depende muito da
sociedade em que se vive e dos interesses dos governantes ou da sociedade do
momento. Isto é, os nossos mais velhos pensavam que as proibições eram ditadas
por uma iluminação quase divina dos governantes, tornando o seu cumprimento um
dever quase sagrado. Parece que não…
Por exemplo, atualmente estão legalizadas umas drogas e
outras não. As bebidas alcoólicas, o tabaco e os medicamentos adquirem-se
livremente, enquanto outras substâncias que também criam dependência e
prejudicam a saúde são proibidas. Tudo depende do que a atual sociedade
considera aceitável ou não.
Nos anos 80 do século passado, os Estados Unidos da América
promoveram a formação de grupos armados na Nicarágua, para lutarem contra o
governo deste país. Para se financiarem, organizaram a entrada nos EUA de
quantidades enormes de droga, cuja venda financiou os Contra, como ficaram
conhecidos. No entanto, os EUA eram oficialmente contra o tráfico de droga e
mantiveram sempre a repressão sobre os traficantes.
Em meados do século XIX, a Inglaterra produzia muito ópio na
sua colónia da Índia. Um dos mercados mais promissores era a China, cujo governo
se fartou de ver definhar lentamente parte da sua população e proibiu a entrada
do ópio inglês. A Inglaterra clamou contra esta medida que atentava contra a
liberdade comercial e impôs à China uma guerra (a Guerra do Ópio) que
humilhou a China e a colocou, durante
décadas, sob o domínio económico do Ocidente.
Os exemplos que se seguem são de 1849, ocorreram na área do
antigo concelho de São Vicente da Beira e têm igualmente a marca do seu tempo.
Nessa época, a produção e venda de sabão, tabaco e pólvora eram feitas em
regime de monopólio, isto é, só os podiam produzir e comerciar quem tivesse
autorização do Estado. Até era proibido o consumo de bens não produzidos por quem
tinha o monopólio.
- A 13 de julho de
1849, Manuel Luís Mineiro, escrivão fiscal do posto de Castelo Branco,
apresentou 64 pés de erva santa do tabaco que fizera arrancar numa fazenda da Oles, pertencente a Maria Teresa, viúva de
António Alves Vermelho, de São Vicente da Beira. A fazenda confrontava com o
Excelentíssimo Francisco Caldeira Leitão Pinto Cardoso, da Borralha, e Josefa
Carolina Ribeiro Robles, de S. Vicente da Beira. As testemunhas foram 2
soldados da Companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria 12. A erva do
tabaco apreendida foi destruída em presença do Administrador do Concelho. Foram
testemunhas António Rodrigues Castanheira e José Patrício Alves Leitão, de S.
Vicente da Beira.
- No mesmo dia, os
mesmos apreenderam 180 pés de erva santa de tabaco, na fazenda de Joaquim Dias,
viúvo, de S. Vicente da Beira. A fazenda situava-se na Serra, confrontando com
Miguel dos Santos e Ana dos Santos. As plantas de tabaco foram destruídas.
Serviram de testemunhas Plácido Henriques e
Domingos de Oliveira, de S. Vicente da Beira.
- Ainda a 13 de julho
de 1849, o Meirinho Filipe da Silva apresentou 170 pés de tabaco que arrancara
na serra, em fazenda de Miguel dos Santos, que partia com Joaquim Dias e
herdeiros de Maria Inês de Oliveira.
- A 14 de julho de
1849, Manuel Galvão Peixoto Lobato e Luciano Pereira de Paiva, empregados do
Contrato de Tabaco, Sabão e Pólvora, encontraram na Ribeira do Ramalhoso, em
posse de Helena Maria Duarte, mulher de João Caio, do Sobral do Campo, meia
onça de sabão mole espanhol [cerca de 14 gramas].
Perante do Administrador do Concelho, a arguida disse que encontrara o sabão no
lavadouro, ignorando de quem era. Os fiscais apresentaram como testemunhas Bernardo
da Silva Marques e Cristina da Ressurreição, ambos também do Sobral do Campo.
- A 24 de setembro de
1849, Filipe da Silva, Meirinho do Contrato de Tabaco, Sabão e Pólvora, e os
seus empregados Manuel Nunes Carrega e Vicente Gonçalves, encontraram, nas
proximidades do Sobral do Campo, Pulquéria Casimira, viúva deste lugar, que
levava numa cesta de verga, misturado com roupa, uma onça de sabão [cerca de 28 gramas], que não tinha as caraterísticas do que era
comerciado pelo Contrato, mas parecia manipulado em estranha fábrica (fabrico
clandestino). O sabão foi apreendido e levantado um auto.
O Administrador do Concelho
era Bonifácio José de Brito Coelho de Faria e o escrivão João dos Santos Vaz
Raposo. Manuel Ribeiro do Rosário era o subdelegado do procurador régio do
Julgado de São Vicente da Beira e o seu escrivão chamava-se Francisco José Dias
de Oliveira.
José Teodoro Prata
